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Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso
 
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DECISÃO JUDICIAL! REMOÇÃO DE SERVIDOR DE SÃO PAULO PARA O RIO DE JANEIRO. ENTENDA O CASO.
O servidor solicitou em caráter de urgência, do pedido de remoção do servidor com base no art. 36, Parágrafo Único, III, b, da Lei nº 8.112/90.   RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990 ...
Candidata aprovada em concurso da PM não pode ser excluída por ter baixa estatura
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença que julgou procedente pedido de candidata de participar de processo seletivo para ingresso nas fileiras da polícia militar, mesmo com altura inferior àquela ...
Antecipação de Colação de Grau – Nosso escritório está muito feliz em ajudar muitos clientes a tomarem posse em cargo público
Antecipação de Colação de Grau – Nosso escritório está muito feliz em ajudar muitos clientes a tomarem posse nos cargos públicos conseguindo as Liminares para Antecipar suas Colaçõe...
Liminar determina convocação de 312 aprovados em concurso na Bahia Candidatos concorreram a vagas para a prefeitura de Feira de Santana. Procurador do município disse que vai verificar situação junto às secretarias.
A prefeitura de Feira de Santana, cidade a cerca de 100km de Salvador, tem um prazo de 10 dias, a partir desta segunda-feira (6), para convocar e nomear os 312 aprovados em concurso municipal realizado em 2012. A decisão é do jui...
Pergunta de um cliente: A universidade quer me forçar a cursar disciplinas já concluídas? Ela pode fazer isso?
21 de agosto de 2017
Não. Se a disciplina cursada em outro estabelecimento de ensino é compatível no conteúdo programático das disciplinas cursadas na nova universidade. O aluno não deve ser obrigado a cursá-la novamente. ...
Justiça determina que candidato com deficiência eliminado de concurso público volte ao certame
O candidato foi eliminado do certame após uma perícia médica atestar que a sua deficiência seria incompatível com o cargo pretendido   A juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 1ª Vara ...
DECISÃO: Exame psicotécnico para ingresso em curso preparatório da Aeronáutica só pode ser exigido quando previsto em lei
O candidato sustentou que sua exclusão da seleção foi abusiva e que a cobrança do exame psicotécnico se mostrou inconstitucional ante a ausência de lei formal que permitisse a sua cobrança. É ...
ATIVIDADE JURÍDICA
 Em que momento deverão ser comprovados os três anos de atividade jurídica nos concursos da magistratura e MP?       Três anos de atividade jurídica A Constituição Federal exige,...
A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA APLICA-SE PARA OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO?
Aposentadoria No serviço público (regime próprio de previdência) existem três espécies de aposentadoria: Aposentadoria por invalidez (art. 40, § 1º, I) Aposentadoria volunt&aacut...
PERGUNTA DE UMA PROFESSORA DO ESTADO DE SÃO PAULO. EM QUE CONSISTE O TAL QUINQUÊNIO?
Prezada o chamado adicional por quinquênio é uma vantagem pecuniária a que todos os servidores públicos civis da Administração Direta do Estado de São Paulo fazem jus a cada cinco anos, contínuos...
DECISÃO JUDICIAL - CANDIDATO MANTIDO NO CONCURSO PÚBLICO DA PM - POLÍCIA MILITAR - SP
Tribunal de Justiça de São Paulo
Entenda o caso: Cuida-se de ação ordinária, objetivando a anulação do ato que indeferiu a sua inscrição definitiva no concurso público de soldado PM 2a classe, em razão de c...
CANDIDATO MANTENHA A FÉ! APÓS 23 ANOS CANDIDATOS SÃO NOMEADOS PARA A POLÍCIA CIVIL. O COMERCIANTE GILBERTO EWALD TINHA 39 ANOS NA ÉPOCA QUE FEZ A PROVA. HOJE ESTÁ COM 62, MAS AINDA ASSIM ESTÁ ANIMADO COM A NOMEAÇÃO.
CANDIDATO MANTENHA A FÉ!  APÓS 23 ANOS CANDIDATOS SÃO NOMEADOS PARA A POLÍCIA CIVIL. O COMERCIANTE GILBERTO EWALD TINHA 39 ANOS NA ÉPOCA QUE FEZ A PROVA. HOJE ESTÁ COM 62, MAS AINDA ASSIM ESTÁ ANI...
DÚVIDA DE UM CLIENTE ( SERVIDOR ESTADUAL - SP) SOLICITEI LICENÇA SEM VENCIMENTOS, ARTIGO 202 DA LEI Nº 10.261/1968 – POSSO CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA SPPREV?
DÚVIDA DE UM CLIENTE ( SERVIDOR ESTADUAL - SP) SOLICITEI LICENÇA SEM VENCIMENTOS, ARTIGO 202 DA LEI Nº 10.261/1968 – POSSO CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA SPPREV? Sim. Prezado você poderá optar em manter, durante ...
INVENTÁRIO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. QUAL MELHOR OPÇÃO PARA OS HERDEIROS?
Inventário Judicial ou Extrajudicial. Qual melhor opção para os herdeiros?    Após a morte do ente querido é necessária à realização do inventário e, em seguida, a part...
PERGUNTA DE UM CLIENTE: ESTOU MORANDO HÁ 8 ANOS COM UMA PESSOA. NO CASO DE SEPARAÇÃO COMO SERÁ FEITA A PARTILHA DOS BENS?
Na  união estável, as relações patrimoniais entre o casal obedecem às regras do regime da comunhão parcial de bens. Os bens adquiridos durante a união passam a ser de ambos os companheiros, salvo ...
CADASTRO DE RESERVA
Pergunta de um cliente: quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação? Sim. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito pú...
PERGUNTA DE UM CLIENTE: CONCLUIR O CURSO SUPERIOR. PORÉM, A UNIVERSIDADE SE NEGA A EMITIR O MEU DIPLOMA. O QUE FAZER?
Pergunta de um cliente: Concluir o curso superior. Porém, a Universidade se nega a emitir o meu certificado de conclusão de ensino universitário e nem o respectivo diploma, sob a alegação de que o meu  certific...
DECISÃO MANTÉM CANDIDATO COM OBESIDADE MÓRBIDA EM CONCURSO DE PROFESSOR
Tribunal de Justiça de São Paulo
O Tribunal de justiça com essa decisão respeitou o princípios da legalidade, razoabilidade que devem nortear os atos administrativos, pois a exclusão do candidato a professor  sem apontar  a incompatibilidade con...
DECISÃO JUDICIAL - Liminar para tramitação rápida da Aposentadoria - SPPREV - da Servidora Pública
Entenda o caso: a parte autora é servidora estadual e alegou reunir os requisitos legais para a aposentadoria. Afirma que formulou requerimento de aposentadoria, concessão de abono de permanência e contagem de tempo de servi&ccedi...
Assegurada à servidora temporária licença-maternidade de seis meses
Mulher teve benefício estendido de quatro para seis meses.           O juiz Gustavo Pisarewski Moisés, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, concedeu mandado de seguran&ccedi...
CONCURSO PÚBLICO NÃO PODE ELIMINAR CANDIDATO COM TATUAGEM
  Concurso público não pode eliminar candidato com tatuagem, decide STF Só poderá haver proibição caso desenho incite violência ou discriminação. Tribunal julgou caso de homem elim...
CANDIDATO DA POLÍCIA CIVIL CONSIDERADO INAPTO EM TESTE PSICOLÓGICO TEM DIREITO A PERÍCIA TÉCNICA
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou a realização de perícia técnica de um candidato eliminado do concurso para o cargo de delegado de polícia substituto, por ser considerado inapto no t...
GUARDA COMPARTILHADA
ESPÉCIES DE GUARDA Existem quatro espécies de guarda que serão vistas abaixo. As duas primeiras estão previstas expressamente no Código Civil e as duas outras são criações da doutrina. Art. 1....
DESVIO DE FUNÇÃO PODE GERAR INDENIZAÇÃO PARA SERVIDOR
Se você fosse um técnico de futebol, dificilmente escalaria um atacante para jogar de goleiro. Mas é mais ou menos isso o que costuma acontecer no setor público. Por causa da falta de pessoal, funcionários acabam des...
Liminar garante inscrição de candidato por ausência de lei sobre exame psicotécnico
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que um candidato inabilitado na fase de exame psicológico prossiga em concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo. A liminar, deferida n...
Surdez e má-formação de orelha não impedem aprovação de candidato em concurso público
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o município de Jaraguá do Sul promova a posse de candidato aprovado em concurso público para cargo de agente operacional, mesmo após ser considerado ina...
STF DISPONIBILIZA PARA DOWNLOAD CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMENTADA
Supremo Tribunal Federal
Os usuários do site do Supremo Tribunal Federal (STF) podem acessar para pesquisa e download o livro A Constituição e o Supremo. A obra apresenta abaixo de cada artigo da Constituição Federal uma s&ea...
DIPLOMA MÉDICO NÃO PODE SER EXIGIDO EM MATRÍCULA DO REVALIDA
Tribunal Regional Federal da 3º Região
TRF3 manteve liminar que permitiu a dois médicos brasileiros formados na Bolívia participarem de exame de validação de documento estrangeiro Não é necessária a apresentação de diploma ...
Servidora que tomou posse amparada em decisão judicial não confirmada consegue manter aposentadoria
Superior Tribunal de Justiça
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para manter a aposentadoria de uma auditora fiscal do trabalho que havia sido nomeada para o cargo público com amparo em medida ju...
DECISÃO: Estudante aprovada no ENEM tem direito a matricula na Universidade sem haver concluído o ensino médio
O Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia assegurou a uma estudante o direito de se matricular no Curso de Medicina Veterinária da Universidade Federal daquele estado. A aluna, autora da aç&atil...
Prefeitura terá de nomear 1º colocado em concurso
O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação, uma vez que expirado o prazo de validade do concurso. Com este entendimento, que é o me...
Como fica a situação de um casal que decide se divorciar ou separar, em relação ao financiamento de imóvel que celebraram em conjunto?
04 de maio de 2017
 Acesse em nosso Blog: http://advogadadracristianamarques.blogspot.com.br/2017/05/como-fica-situacao-de-um-casal-que_4.html   #RegimeDeBens #Casamento #Divórcio #FinanciamentoCaixaEconômica #Advogado #CristianaMarques #P...
Decisão Jurídica: Liminar Concedida para emissão de Diploma. Estudante estava perdendo oportunidades de trabalho, pois não tinha seu diploma em mãos.
16 de maio de 2017
Entenda o caso: “Trata-se de mandado de segurança, impetrado por xxxxxxxxxx          contra ato do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA E DO REITOR DO INSTITU...
Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização
25 de maio de 2017
É possível que uma universidade pública cobre mensalidade dos alunos do curso de graduação? NÃO. Essa cobrança violaria o art. 206, IV, da CF/88, que determina que o ensino público no Brasil se...
DECISÃO: Servidora tem direito a horário especial para cuidar de filho com autismo
25 de maio de 2017
  A 1ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, da 2ª Vara Federal da Seção Judici&aa...
Se a pessoa acumular dois cargos públicos, ela poderá receber acima do teto?
04 de junho de 2017
  TETO REMUNERATÓRIO A CF/88 prevê, em seu art. 37, XI, o chamado “teto remuneratório”, ou seja, o valor máximo que os agentes públicos podem receber no país. O objetivo do con...
DECISÃO: Omissão em preenchimento de Ficha de Informações Confidenciais não excluiu candidato de nomeação para o cargo de Agente da Polícia Federal
04 de junho de 2017
A 5ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela União contra sentença, da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal...
DECISÃO: Servidor público comissionado tem assegurada transferência compulsória de universidade particular para pública
10 de junho de 2017
A Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (Unifesspa) apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Marabá/PA que confirmou a liminar ant...
DECISÃO: Diploma falso expedido por instituição particular é considerado documento público
17 de junho de 2017
A 3ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo réu contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, q...
Sou servidora e não utilizei a licença-prêmio posso convertê-la em pecúnia (dinheiro) para aposentadoria?
17 de junho de 2017
Sim. Os tribunais tem decidido que a  Licença-prêmio não gozada pode ser convertida em pecúnia para fins de aposentadoria. Decisão recente afirmou que  o Servidor possui direito a converter em pecúni...
Candidato impedido de participar de concurso por ter dentes quebrados deve continuar no certame
26 de junho de 2017
 A Justiça cearense concedeu o direito de prosseguir em concurso público para candidato que havia sido reprovado porque tinha dois dentes quebrados. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de...
Tribunal reconheceu direito à nomeação de engenheiro biomédico para cargo de engenheiro clínico
08 de julho de 2017
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, por unanimidade, deu provimento à apelação de Gyuliano Rufino Aniceto, que recorreu da sentença do Juízo do Primeiro Grau, que julgou im...
TJ estabelece momento certo para cobrar exigência de curso superior em concurso da PM
17 de julho de 2017
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ decidiu garantir a permanência, em cadastro de reserva, de um candidato que busca vaga no concurso para formação de soldado da Polícia Militar, mesmo sem possuir o cu...
Pergunta de um cliente: Passei num Concurso para PM de São Paulo, dentro do número de vagas, o prazo de validade vencerá em 23/07/2017. O que posso fazer para ser nomeada?
21 de julho de 2017
Nesse primeiro momento devemos impetrar MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de LIMINAR pleiteando sua imediata nomeação e posse, pois você tem direito líquido e certo ao cargo. O STF entende que nesse caso existe o ...
Bradesco Saúde terá que autorizar procedimento cirúrgico em idosa. O Bradesco ainda recebeu pena de multa de R$1 mil por cada dia de descumprimento
22 de julho de 2017
A Justiça do Rio obrigou a Bradesco Saúde a autorizar um procedimento cirúrgico para uma paciente de 86 anos. Maria dos Prazeres necessitava de um implante de válvula aórtica por cateter e angioplastia coronariana, ...
Servidor em desvio de função deve receber diferenças de remuneração
31 de julho de 2017
Um servidor público federal receberá as diferenças de remuneração pelo tempo em que exerceu, em desvio de função, atribuições de cargo diferente do seu. O Tribunal Regional Federal da 4&o...
DECISÃO: Curso superior pode ser reduzido a aluno que obtenha desempenho excepcional nos estudos. Estudante com aproveitamento extraordinário tem a possibilidade de abreviar o curso superior, antecipando a colação de grau e a expedição do certificado
08 de agosto de 2017
Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar mandado de segurança impetrado por um estudante que pleiteava tomar posse em cargo público que exigia comprovante de conclus&atil...
União NÃO deve efetuar desconto na Remuneração de Servidora licenciada para exercer atividade política
19 de agosto de 2017
Em 2006, funcionária da Receita em Campo Grande/MS teve salário descontado ilegalmente por 14 dias A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à Uni&atild...
Tribunal Determina Expedição de Diploma de Curso Superior sem Apresentação de Certificado de Conclusão de Ensino Médio
19 de agosto de 2017
Universitário já havia apresentado declaração de conclusão de ensino médio quando ocorreram irregularidades e instituição parou de funcionar A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3&or...
DECISÃO: Estrangeiros com visto temporário podem ser nomeados professores de universidades públicas
21 de setembro de 2017
A falta do visto de permanência definitiva não é motivo suficiente para a negativa da posse e exercício dos professores estrangeiros Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região de...
 
 
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