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Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - CADASTRO DE RESERVA
 
CADASTRO DE RESERVA
Pergunta de um cliente: quando houver vaga ou terceirizado, aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação?

Sim. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.
 
 
Estou disponível. Qualquer dúvida entre em contato. Dra.: Cristiana Marques Tel.: 11 - 25570545
 
 
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