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Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - União NÃO deve efetuar desconto na Remuneração de Servidora licenciada para exercer atividade política
 
19 de agosto de 2017
União NÃO deve efetuar desconto na Remuneração de Servidora licenciada para exercer atividade política
Em 2006, funcionária da Receita em Campo Grande/MS teve salário descontado ilegalmente por 14 dias

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou à União não efetuar descontos em folha de pagamento de uma servidora pública federal referentes a período de licença remunerada para atividade política.

Os magistrados entenderam que o ato do gerente regional de Administração Fazendária de Mato Grosso do Sul (MS) foi ilegal, porque durante o período houve efetiva prestação do serviço entre os dias 03/07/2006 (data do pedido de licença) e o dia 16/07/2006.

“Ilegais os descontos realizados pelo impetrado quanto a tal período, fato reconhecido até pela União, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública”, ressaltou o desembargador federal Peixoto Junior, relator do processo.

A servidora havia impetrado, em 2009, mandado de segurança na 2ª Vara de Campo Grande/MS contra o ato do gerente regional da Receita Federal. A sentença do juízo federal havia concedido parcialmente a segurança para determinar que autoridade impetrada abstivesse de efetuar os descontos sobre a remuneração da impetrante, no que se referia ao período de 3 a 16 de julho de 2006.

O processo chegou ao TRF3, submetendo-se o julgamento ao reexame necessário, independente da interposição de recurso voluntário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12016/2009. Parecer do Ministério Público Federal (MPF) opinou pela manutenção da sentença.

Ao negar provimento à remessa oficial, a Segunda Turma, por unanimidade, reafirmou que o desconto ilegal recaiu sob parcelas das remunerações em que a União reconheceu o trabalho da servidora realizado. Eles concluíram que os descontos em folha de pagamento foram correspondentes a período em que efetivamente houve a prestação do serviço.

No TRF3, a Remessa Necessária Cível recebeu o número 0008607-10.2009.4.03.6000/MS.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
 
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