Inicial O Escritório Onde estamos Contato
Áreas de Atuação Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso Direito dos Servidores Mais Direitos Notícias Jurídicas
Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - Projeto proíbe exigir experiência profissional em concursos federais
 
14 de dezembro de 2018
Projeto proíbe exigir experiência profissional em concursos federais
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8392/17, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que proíbe a exigência de experiência prévia nos concursos públicos federais.
 
O autor argumenta que “qualquer exigência além da qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo, seja de cursos de formação específicos ou mesmo experiência pregressa na atividade, é inconstitucional”.
 
A medida alcança todos os concursos públicos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso a determinados cargos públicos.
 
Tramitação
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-8392/2017
Fonte: Agência Câmara Notícias


CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
(11) 2557-0545
(11) 97226-4520 (WhatsApp)
 

 
 
 
11 25570545
 
contato@cristianamarques.com.br
 
Atendimento On-line
   Venha tomar um café conosco - agende sua consulta:
    Atendimento com hora marcada: 11 2557-0545  ou   11 972264520
   
      End.: Rua José Bonifácio, 24 - Próx. a estação Sé do Metrô

  
 
Sobre
- O Escritório
- Onde estamos
- Contato
Mais
- Áreas de Atuação - Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso
- Direito dos Servidores - Mais Direitos
- Notícias Jurídicas
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA - 2017 - Todos os direitos reservados.