Inicial O Escritório Onde estamos Contato
Áreas de Atuação Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso Direito dos Servidores Mais Direitos Notícias Jurídicas
Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - Prefeitura terá de nomear 1º colocado em concurso
 
Prefeitura terá de nomear 1º colocado em concurso

O candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital de concurso público tem direito subjetivo à nomeação, uma vez que expirado o prazo de validade do concurso. Com este entendimento, que é o mesmo adotado pelos Tribunais Superiores, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a decisão concedida em Mandado de Segurança a um candidato aprovado para o cargo de técnico agrícola do município de Figueirópolis D´Oeste (380km de Cuiabá).

Segundo o processo, o Edital nº 001/2012, da Prefeitura Municipal de Figueirópolis D’Oeste. abriu certame para o preenchimento de 1 vaga para o cargo de técnico agrícola. O impetrante foi aprovado em primeiro lugar, mas não foi convocado para tomar posse, apesar de o concurso ter expirado em 24/01/2015.

De acordo com a relatora o Superior Tribunal de Justiça se posiciona no sentido de reconhecer o direito subjetivo, porque a partir da divulgação do edital informando acerca da existência de determinado número de vagas, o ato de convocação torna-se vinculado, gerando, em contrapartida,o direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas no edital.


Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso


#advogado #direitoadministrativo #direitoànomeação #concursopúblico #requisitosparanomeação #edital #cristianajesusmarques #cristianamarques #advogado #mandadodesegurança

 
 
11 25570545
 
contato@cristianamarques.com.br
 
Atendimento On-line
   Venha tomar um café conosco - agende sua consulta:
    Atendimento com hora marcada: 11 2557-0545  ou   11 972264520
   
      End.: Rua José Bonifácio, 24 - Próx. a estação Sé do Metrô

  
 
Sobre
- O Escritório
- Onde estamos
- Contato
Mais
- Áreas de Atuação - Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso
- Direito dos Servidores - Mais Direitos
- Notícias Jurídicas
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA - 2017 - Todos os direitos reservados.