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Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - DÚVIDA DE UM CLIENTE ( SERVIDOR ESTADUAL - SP) SOLICITEI LICENÇA SEM VENCIMENTOS, ARTIGO 202 DA LEI Nº 10.261/1968 – POSSO CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA SPPREV?
 
DÚVIDA DE UM CLIENTE ( SERVIDOR ESTADUAL - SP) SOLICITEI LICENÇA SEM VENCIMENTOS, ARTIGO 202 DA LEI Nº 10.261/1968 – POSSO CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA SPPREV?
DÚVIDA DE UM CLIENTE ( SERVIDOR ESTADUAL - SP) SOLICITEI LICENÇA SEM VENCIMENTOS, ARTIGO 202 DA LEI Nº 10.261/1968 – POSSO CONTINUAR A CONTRIBUIR PARA SPPREV?

Sim. Prezado você poderá optar em manter, durante o afastamento, o vínculo com o Regime Próprio de Previdência Social – SPPREV, desta forma deverá contribuir com 33% (trinta e três por cento) correspondentes a 11% (onze por cento) de sua própria contribuição mais 22% (vinte e dois por cento) da contribuição patronal. (art. 8º Decreto 52.859/08).

Devo destacar que servidor em licença para tratar de interesses particulares, não poderá exercer cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional do Estado, conforme estabelece o artigo 13 do Decreto nº 41.915, de 02 de julho de 1997.

Dra. Cristiana Marques
Tel.+ 55 11 2557-0545 ou + 55 11 972264520 (vivo/WhatsApp) + 55 11 983225392 (tim)

E-mail:dracrismarques@adv.oabsp.org.br / dracristianamarques@gmail.com

 
 
 
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