Inicial Quem Somos Onde estamos Contato
Áreas de Atuação Direito do Concurso Público Direito dos Servidores Decisões e Casos de Sucesso Decisões e Casos de Sucesso II
Decisões e Casos de Sucesso II - DECISÃO: Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
 
DECISÃO: Permitida acumulação de cargos na área da saúde independentemente de carga horária semanal
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF 1ª Região deu provimento à apelação de uma servidora pública contra a sentença, da 16ª Vara da Seção Judiciária da Seção Judiciária da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou improcedente pedido de acumulação de cargos privativos na área da saúde.

A apelante é técnica de enfermagem que trabalha no Hospital das Forças Armadas (HFA) e também no Hospital Universitário de Brasília (HUB). Ela totaliza uma carga horária de acima de 60 horas semanais.

A União sustentou que a servidora não poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, conforme determina parecer da Advocacia Geral da União (AGU). A técnica alegou que a Constituição Federal garante a cumulação dos cargos quando há compatibilidade de horários, sem impor limite de carga horária.

A relatora do caso, desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, ressaltou que, não tendo a Constituição fixado limite de horários para a jornada semanal, é incabível fazê-lo por meio de ato administrativo, não podendo, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista na norma matriz. “Assim, não merecem provimento os argumentos da União de que não se poderia ultrapassar a carga horária de 60 horas semanais, limitação esta que não se encontra prevista na CF/1988”, concluiu a desembargadora.

Processo: 0001713-05.2015.4.01.3400/DF
 
Assessoria de Comunicação Social 
 Fonte: Tribunal Regional Federal 1ª Região 

CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA
(11) 2557-0545
(11) 97226-4520 (WhatsApp)
E-mail: contato@cristianamarques.com.br
Site: www.cristianamarques.com.br
 
#Defesadosseusdireitos #ConcursoPúblico #Edital #Nomeação #AcumulaçãodeCargo #CargaHorária #ConcursoMédico #ConcursoEnfermeiro #MandadodeSegurança #Advogado #AdvogadoEspecialistaConcursoPúblico #CristianaMarquesAdvocacia 
redesp_facebook.pngredesp_google_plus.pngredesp_rss.pngredesp_instagram.png
 
 
11 25570545
 
contato@cristianamarques.com.br
 
Fale Conosco
   Venha tomar um café conosco - agende sua consulta:
    Atendimento com hora marcada: 11 2557-0545  ou   11 972264520
   
      End.: Rua José Bonifácio, 24 - Próx. a estação Sé do Metrô

  
 
Sobre
- Quem Somos
- Onde estamos
- Contato
Mais
- Áreas de Atuação - Direito do Concurso Público
- Direito dos Servidores - Decisões e Casos de Sucesso
- Decisões e Casos de Sucesso II
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA - 2017 - Todos os direitos reservados.