Inicial O Escritório Onde estamos Contato
Áreas de Atuação Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso Direito dos Servidores Mais Direitos Notícias Jurídicas
Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso - Assegurada à servidora temporária licença-maternidade de seis meses
 
Assegurada à servidora temporária licença-maternidade de seis meses
Mulher teve benefício estendido de quatro para seis meses.
 
        O juiz Gustavo Pisarewski Moisés, da Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, concedeu mandado de segurança para garantir a servidora estadual temporária direito a mais 60 dias de licença-maternidade, além dos 120 dias já deferidos administrativamente. Com a decisão, o magistrado tornou definitiva medida liminar anteriormente concedida.
        Segundo consta dos autos, a mulher é servidora pública estadual temporária de rede de ensino em Jundiaí e, após dar à luz, teve concedida licença-maternidade por 120 dias, motivo pelo qual ajuizou ação para pleitear a extensão do benefício para 180 dias – prazo legalmente previsto para servidoras que ocupam cargo fixo.  
        Para o magistrado, não há razão de fato ou de direito para fazer distinção de tratamento entre o servidor temporário contratado e o estatuário titular de cargo fixo. “Havendo norma legal prevendo direito ao prazo de 180 dias para a licença-gestante em favor de servidor estável, também se aplica, por força da regra maior da isonomia, ao contratado temporariamente e por prazo determinado, como é o caso da parte ora impetrante”, escreveu.   
 
        Cabe recurso da decisão.
 
        Mandado de Segurança: 1019287-19.2016.8.26.0309
  
Fonte : Tribunal de Justiça de São Paulo
 
 
11 25570545
 
contato@cristianamarques.com.br
 
Atendimento On-line
   Venha tomar um café conosco - agende sua consulta:
    Atendimento com hora marcada: 11 2557-0545  ou   11 972264520
   
      End.: Rua José Bonifácio, 24 - Próx. a estação Sé do Metrô

  
 
Sobre
- O Escritório
- Onde estamos
- Contato
Mais
- Áreas de Atuação - Decisões Jurídicas e Casos de Sucesso
- Direito dos Servidores - Mais Direitos
- Notícias Jurídicas
CRISTIANA MARQUES ADVOCACIA - 2017 - Todos os direitos reservados.